TERMOS DE USO DO MOVEID
Versão 1.0 (provisória, em revisão jurídica) — 30/09/2026
1. Quem somos
1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso da plataforma MoveID, disponível em moveid.app, mvid.pro e endereços relacionados ("Plataforma"), operada por MoveID (empresa em constituição), sob responsabilidade de Raffael Ruzzante, contato@moveid.app ("MoveID", "nós").
1.2. Ao criar uma conta, ativar uma etiqueta ou usar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade, que é parte inseparável deles.
1.3. Se você não concordar com estes Termos, não use a Plataforma. A página de emergência continua acessível a qualquer pessoa que escaneie uma etiqueta, independentemente de aceite (ver cláusula 5).
2. O que o MoveID é — e o que ele NÃO é
2.1. O MoveID é uma ferramenta de informação e comunicação em emergências. Ele permite que você registre informações úteis para quem precisar socorrê-lo (a sua "ficha") e as associe a uma etiqueta física (QR code, chip NFC, número de peito, pulseira ou similar). Quando alguém escaneia a etiqueta, a Plataforma exibe as informações que você escolheu mostrar e oferece meios para avisar seus contatos e, em eventos cadastrados, a equipe de emergência do evento.
2.2. O MoveID NÃO é:
- a) serviço médico, de saúde, de resgate ou de atendimento pré-hospitalar;
- b) substituto do SAMU (192), do Corpo de Bombeiros (193) ou de qualquer serviço público de emergência;
- c) garantia de que alguém verá, lerá ou agirá com base nas informações exibidas;
- d) garantia de que uma mensagem será entregue, lida ou respondida;
- e) fonte de orientação médica, diagnóstico ou recomendação de tratamento.
2.3. Em qualquer situação de risco à vida, ligue para o 192. A página de emergência sempre exibe esse atalho em destaque.
3. Definições
Para fins destes Termos:
- a) Titular ou Atleta: a pessoa a quem a ficha e a etiqueta pertencem.
- b) Ficha: o conjunto de informações que o Titular registra (identificação, contatos de emergência, alergias, condições, medicações, instruções e outras).
- c) Etiqueta: qualquer suporte físico com código MoveID (QR code, chip NFC, número de peito, pulseira, cartão, adesivo).
- d) Código: o identificador alfanumérico de 8 caracteres gravado na etiqueta.
- e) Página de emergência: a página exibida a quem escaneia a etiqueta.
- f) Contato de emergência: pessoa indicada pelo Titular para ser avisada em caso de emergência.
- g) Parceiro: assessoria esportiva, organizador de evento ou outra organização que contrata o MoveID e cadastra atletas ou eventos.
- h) Equipe do evento: serviço de emergência (posto médico, equipe de apoio) cadastrado pelo Parceiro para um evento.
- i) Ocorrência: registro aberto quando alguém aciona a equipe do evento pela página de emergência.
4. Conta, cadastro e acesso
4.1. O acesso à conta é feito por código de uso único enviado ao e-mail ou telefone cadastrado. Você é responsável por manter o acesso ao seu e-mail e ao seu telefone e por não compartilhar os códigos recebidos.
4.2. Você pode ser cadastrado na Plataforma por um Parceiro (por exemplo, sua assessoria ou o organizador de uma prova em que você se inscreveu). Nesse caso, o Parceiro informa dados básicos de identificação e contato; as informações de saúde só são registradas por você, após o seu consentimento específico.
4.3. Idade mínima. A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos. O cadastro de menores de 18 anos só pode ser feito por pai, mãe ou responsável legal, que assume as obrigações destes Termos em nome do menor.
4.4. As informações de cadastro devem ser verdadeiras. É proibido criar conta em nome de outra pessoa sem autorização dela.
5. A página de emergência é sempre gratuita
5.1. A exibição da página de emergência e os meios de pedir ajuda disponíveis nela nunca dependem de pagamento, nem do Titular, nem de quem escaneia.
5.2. Funcionalidades adicionais (por exemplo, número de contatos avisados, relatórios para Parceiros, etiquetas físicas) podem ser oferecidas em planos pagos, com condições informadas antes da contratação.
6. A sua ficha: o que você controla
6.1. Você decide o que registrar e o que mostrar. Para cada informação sensível, você escolhe se ela aparece para qualquer pessoa que escaneie, apenas para profissional de saúde que se declare como tal, ou para ninguém.
6.2. Você é responsável pela exatidão e atualização da ficha. O MoveID não verifica, valida ou corrige clinicamente as informações. Uma ficha desatualizada pode levar quem socorre a erro; mantenha-a atualizada, especialmente alergias e medicações.
6.3. Profissional de saúde. Informações marcadas como "só para profissional" são exibidas a quem declarar ser profissional de saúde na própria página. Essa declaração é registrada e você é avisado de que ela ocorreu. O MoveID não verifica o registro profissional de quem se declara.
7. Etiquetas e códigos
7.1. Cada código é único e nunca é reutilizado para outra pessoa, mesmo depois de desativado.
7.2. Uma etiqueta ativada fica vinculada à ficha do Titular que a ativou. Se você perder uma etiqueta ou suspeitar de uso indevido, desative-a na sua conta; a página passará a não exibir seus dados.
7.3. Não empreste nem repasse sua etiqueta. Ela sempre exibirá a sua ficha, não a de quem estiver usando. Informação errada numa emergência pode ser pior do que nenhuma informação.
7.4. Códigos de evento (número de peito) podem ter validade limitada ao evento.
8. Avisos que você recebe
8.1. Cada vez que a sua página de emergência é aberta, você é avisado, pelos canais cadastrados. Esse aviso é uma proteção contra acesso indevido e pode ser configurado na sua conta.
8.2. O aviso pode ser disparado também por aplicativos que geram prévia de links (por exemplo, ao compartilhar o link numa conversa). A Plataforma informa essa possibilidade no próprio aviso.
9. Avisos a contatos e à equipe do evento
9.1. Contatos de emergência. Ao cadastrar um contato, você declara que tem autorização dele para indicá-lo. O contato recebe uma mensagem para confirmar que aceita ser avisado.
9.2. Quem escaneia a sua etiqueta pode avisar seus contatos diretamente pela página de emergência.
9.3. Em eventos com equipe cadastrada, quem escaneia pode acionar a equipe do evento, que recebe a ocorrência com as informações necessárias ao atendimento. Nesses casos, a equipe do evento decide quando avisar sua família; se a equipe não assumir a ocorrência em até 2 (dois) minutos, ou não tomar essa decisão em até 10 (dez) minutos, a Plataforma avisa seus contatos automaticamente. Se a equipe registrar remoção para hospital, seus contatos são sempre avisados.
9.4. Os avisos são enviados principalmente por WhatsApp e e-mail. A entrega depende de serviços de terceiros, da conexão de dados e do aparelho do destinatário, e pode atrasar ou falhar. O MoveID registra as tentativas de envio e as falhas, mas não garante a entrega.
10. ⭐ Limitação de responsabilidade — promessa de meio
10.1. O MoveID conecta e informa. Ele não presta socorro e não garante que o atendimento ocorrerá, nem que ocorrerá em qualquer prazo. A obrigação do MoveID é de meio: disponibilizar a Plataforma com diligência, segurança e as funcionalidades descritas. Nenhuma estimativa de tempo, distância ou resultado mencionada em materiais de divulgação constitui obrigação contratual.
10.2. O MoveID não responde por:
- a) atos, omissões ou decisões de quem escaneia a etiqueta, de contatos de emergência, de equipes de eventos, de Parceiros ou de serviços públicos;
- b) informações incorretas, incompletas ou desatualizadas na ficha;
- c) falhas de rede, de energia, de aparelhos, de operadoras ou de serviços de terceiros (incluindo mensageria e mapas);
- d) etiquetas danificadas, ilegíveis, perdidas ou emprestadas;
- e) indisponibilidade temporária da Plataforma por manutenção, caso fortuito ou força maior.
10.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser excluída por lei, inclusive nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
11. Parceiros
11.1. Parceiros (assessorias e organizadores) usam a Plataforma sob contrato próprio, que inclui acordo de tratamento de dados.
11.2. Parceiros nunca veem suas informações de saúde. Eles veem apenas dados de cadastro, a situação da sua ficha (por exemplo, se está completa) e, durante uma ocorrência em evento, o necessário para o atendimento.
12. Uso proibido
É proibido:
- a) escanear etiquetas de terceiros sem necessidade (por exemplo, por curiosidade). Todo acesso é registrado e o Titular é avisado;
- b) declarar-se profissional de saúde sem sê-lo;
- c) acionar contatos ou equipes de evento sem situação que justifique;
- d) cadastrar informações falsas ou de outra pessoa sem autorização;
- e) tentar acessar dados, contas ou partes da Plataforma sem autorização, ou contornar suas proteções;
- f) usar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita.
13. Suspensão e encerramento
13.1. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, pela própria Plataforma ou pelo e-mail privacidade@moveid.app. O tratamento dos dados após o encerramento segue a Política de Privacidade e a Política de Retenção.
13.2. O MoveID pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio sempre que possível.
14. Alterações destes Termos
14.1. Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias, pelos canais cadastrados, e poderão exigir novo aceite. A versão vigente fica sempre disponível na Plataforma, com a data de atualização.
15. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@moveid.app. Assuntos de dados pessoais: privacidade@moveid.app (Encarregado: Raffael Ruzzante).
16. Lei aplicável e foro
16.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.
16.2. Fica eleito o foro do domicílio do usuário, quando consumidor, e, nos demais casos, o foro de Brasília/DF.